Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 07/04/2021
- Última votação
- 15/09/2021
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
- Senado Federal - Izalci Lucas · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
15/09/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Arlindo Chinaglia. O parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, passou a constituir Voto em Separado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2021 · Em votação nominal, foi rejeitado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.