Programa de Acesso a Pesquisas Clínicas para Doenças Raras
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 16/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um programa de informação e orientação no SUS para conectar pacientes com doenças raras e ultrarraras sem tratamento disponível a pesquisas e ensaios clínicos no Brasil e exterior. O programa não garante participação em estudos nem cria direito a tratamento experimental, funcionando como um mecanismo de centralização de informações, identificação de centros de pesquisa habilitados e encaminhamento de pacientes potencialmente elegíveis.
- Cria Programa Nacional que mantém informações centralizadas sobre pesquisas e ensaios clínicos para doenças raras e ultrarraras
- Define doenças ultrarraras como aquelas com incidência ≤ 1 caso por 50 mil habitantes, crônicas e debilitantes
- Estabelece fluxo de orientação e encaminhamento de pacientes aos centros de pesquisa habilitados, com prioridade para doenças de evolução rápida
- Não cria direito subjetivo a participação em estudos nem obriga custeio público de tratamentos experimentais
- Despesas limitadas às dotações orçamentárias já consignadas ao Ministério da Saúde
- Implementação depende de regulamentação do Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.874, de 28 de maio de 2024→ PL 6007/2023 · Regras para pesquisas com seres humanos no Brasil
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaDecreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025
- CitaResolução nº 563, de 10 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
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