Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/10/2019
- Última votação
- 13/08/2024
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (2)
Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 5.966, de 1973.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
13/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.