Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica, voltada à pesquisa, desenvolvimento e inovação em medicamentos, suplementos e cosméticos derivados da biodiversidade da Amazônia, estabelece incentivos fiscais e creditícios, cria regime especial de propriedade intelectual e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Cria a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica para estimular pesquisa, desenvolvimento e comercialização de medicamentos, suplementos e cosméticos derivados da biodiversidade amazônica, garantindo que toda propriedade intelectual gerada permaneça em poder de instituições e empresas brasileiras. Institui um regime especial de registros de patentes no INPI e garante participação e repartição de benefícios para comunidades indígenas, ribeirinhas e tradicionais.
- Institui regime especial de propriedade intelectual: toda patente, marca e registro decorrente da biodiversidade amazônica deve ser depositado no INPI e mantido sob controle de instituições/empresas brasileiras.
- Veda transferência exclusiva de direitos de propriedade intelectual para pessoas jurídicas estrangeiras ou controladas por capital estrangeiro.
- Oferece incentivos fiscais: dedução de até 150% em Imposto de Renda para P&D; isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre receita de fitoterápicos certificados; alíquota zero de Importação em máquinas e insumos para pesquisa e produção.
- Cria linhas de crédito com taxas reduzidas e carência de até 5 anos via Banco da Amazônia e BNDES, além de 'Bônus de Inovação Amazônica'.
- Garante participação de comunidades indígenas, ribeirinhas e tradicionais como cotitulares de propriedade intelectual quando seus conhecimentos forem utilizados; destina até 10% dos royalties a Fundo Comunitário de Desenvolvimento.
- Estabelece metas: incorporar 30% de fitoterápicos amazônicos à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (SUS) até 2030 e consolidar 5 polos de biotecnologia na Região Norte até 2035.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaFundo Nacional de Saúde
- RegulamentaInstituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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