Institui o Índice Oficial de Avaliação de Entregas de Gestão Pública dos ocupantes de cargos do Poder Executivo nas três esferas federativas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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