Coordenação estadual de prevenção de desastres climáticos e integração com planos diretores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que informações técnicas oficiais sobre esses riscos sejam consideradas na elaboração e na revisão dos planos diretores.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção e Defesa Civil para fortalecer a cooperação entre Estados e Municípios na prevenção de desastres climáticos extremos, respeitando a autonomia municipal, e obriga que planos diretores considerem informações oficiais sobre esses riscos na sua elaboração e revisão.
- Define 'evento climático extremo' como fenômeno meteorológico cuja intensidade/duração/frequência se afaste dos padrões esperados e cause danos
- Reforça o papel dos Estados em coordenar ações preventivas estaduais, integrando Municípios com riscos semelhantes e compartilhando informações técnicas
- Cria novo artigo (7º-A) que obriga coordenação estadual respeitar autonomia municipal e priorizar cooperação técnica, integração de sistemas de monitoramento e alerta
- Municípios devem indicar ao Estado riscos prioritários e ações preventivas adequadas às suas realidades
- Obriga planos diretores (Lei 10.257/2001) a considerar informações sobre eventos climáticos extremos produzidas pela coordenação estadual de defesa civil
- Vigência imediata, sem criação de novas estruturas administrativas ou custos adicionais segundo a justificação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que informações técnicas oficiais sobre esses riscos sejam consideradas na elaboração e na revisão dos planos diretores.
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