Proteção contra acesso a torres de energia elétrica
Ementa oficial:Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
- Status
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- Apresentada em
- 17/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto estabelece regras nacionais obrigatórias para que empresas de energia elétrica protejam torres e infraestruturas contra acesso indevido — especialmente em áreas residenciais e comunidades vulneráveis. Exige barreiras físicas, dispositivos antiescalada, inspeções regulares, canais de denúncia gratuitos e responsabilidade objetiva por acidentes. Altera a Lei nº 8.987/1995 para incorporar essa proteção como requisito de serviço adequado.
- Infraestruturas elétricas em áreas habitadas devem ter barreira física, trancamento, dispositivo antiescalada, sinalização clara e limpeza da faixa externa
- Inspeções obrigatórias: mínimo anual (semestral em áreas vulneráveis), com prazos de 24 horas para isolamento emergencial e 30 dias para correção definitiva
- Qualquer pessoa pode denunciar risco por canal gratuito 24/7, sem exigência de documentos ou identificação prévia do responsável
- Empresa responsável responde objetivamente por danos — irregularidade urbana, falta de vigilância familiar ou ausência de título de propriedade não excluem responsabilidade
- Multas chegam a 5% da receita operacional bruta (mínimo 5 milhões para infrações gravíssimas), repassam para Fundo de Defesa de Direitos Difusos e não podem ser repassadas às tarifas
- Prazos de adequação: 12 meses para territórios prioritários, 24 meses para demais instalações; regulamentação pela Aneel em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“à prevenção de acidentes, de lesões autoprovocadas e do suicídio, à educação para segurança, à proteção de comunidades vulneráveis e ao apoio às vítimas”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- CitaLei nº 9.008, de 21 de março de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
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