Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/09/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.