Inclusão de nome indígena em registros civis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Notarial e Registral · População Indígena
Em resumo
O projeto permite que pessoas indígenas incluam seu nome tradicional (de livre escolha) no registro civil de nascimento e na carteira de identidade, sem obrigatoriedade e mediante pedido expresso. A inclusão requer comprovação via certidão de nascimento, casamento ou registro administrativo no Estatuto do Índio.
- Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei de Registros Públicos permitindo lançamento do nome indígena escolhido no registro de nascimento
- Insere artigo na Lei de Identidade (Lei nº 7.116/1983) permitindo incluir prenome, sobrenome, condição de indígena, povo/etnia e comunidade/aldeia na carteira de identidade
- Inclusão é facultativa e depende de pedido expresso do interessado
- Requer comprovação por certidão de nascimento, casamento ou registro administrativo conforme Estatuto do Índio
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)
- AlteraLei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
- Citaart. 231 da Constituição Federal
- CitaLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.
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