Segurança na assistência ao parto
Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para incentivar o estabelecimento de diretrizes de segurança na assistência ao trabalho de parto, promovendo a identificação precoce de sinais de distocias e de comprometimento materno ou fetal durante o trabalho de parto.
- Status
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- Apresentada em
- 17/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para adicionar diretrizes de segurança na assistência ao parto, incentivando a avaliação periódica da evolução do trabalho de parto, identificação precoce de complicações e melhor comunicação entre unidades de saúde. A medida busca reduzir a mortalidade materna no Brasil, que cresceu durante a pandemia, e estabelece princípios como consentimento informado da mãe e transferência rápida para referência em caso de intercorrência.
- Acrescenta § 12 ao art. 8º do ECA obrigando incentivo à avaliação periódica do trabalho de parto por profissional habilitado, com protocolos técnicos.
- Exige identificação precoce de sinais de distócia (evolução inadequada do parto) e risco materno-fetal, com conduta assistencial apropriada.
- Garante direito à informação da mãe e consentimento livre e esclarecido para procedimentos de alta complexidade, com exceção em emergência.
- Estimula comunicação eficiente entre serviços de saúde para facilitar transferência rápida a unidade de referência se surgir complicação.
- Vigência de 180 dias após publicação.
- Não indica custeio específico, apresentado como instrumento de direcionamento a órgãos técnicos competentes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para incentivar o estabelecimento de diretrizes de segurança na assistência ao trabalho de parto, promovendo a identificação precoce de sinais de distocias e de comprometimento materno ou fetal durante o trabalho de parto.
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