PL 54/2020 · Câmara dos Deputados

Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

04/02/2020

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Alexandre Frota

PROS · SP · Câmara

Ementa

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