Proteção contra redução e aumento automático de limites de crédito
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a redução unilateral, pelas instituições financeiras, dos limites de crédito de cartão de crédito e de cheque especial sem comunicação prévia, bem como a majoração automática desses limites sem anuência expressa do consumidor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto veda que instituições financeiras reduzam limites de crédito em cartão de crédito e cheque especial sem avisar o cliente com 30 dias de antecedência, e proíbe aumentar esses limites automaticamente sem a concordância expressa do consumidor. Quem sofre ato contrário pode reclamar indenização, e o banco comete prática abusiva.
- Instituições financeiras devem avisar com mínimo 30 dias antes de reduzir limite de crédito, informando as razões
- Qualquer aumento de limite de crédito só pode ocorrer com consentimento expresso e destacado do consumidor
- Silêncio do consumidor não pode ser interpretado como concordância para aumento de limite
- Cláusulas contratuais que permitam aumentos automáticos são nulas
- Descumprimento é considerado prática abusiva, com multas e indenizações ao consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.