Revoga a circunstância atenuante de pena em razão da idade do agente e limita a redução do prazo prescricional apenas para o maior de 75 (setenta e cinco) anos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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