PL 540/2023 · Câmara dos Deputados

Garantia de direitos para autistas mesmo com melhora do quadro

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos e garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Status

—

Apresentada em

15/02/2023

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo para garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista sejam consideradas pessoas com deficiência para TODOS os efeitos legais, mantendo esses direitos e garantias MESMO QUE MELHOREM as manifestações do transtorno durante a vida. O objetivo é evitar que melhorias no quadro clínico resultem na retirada de apoios e adaptações necessários.

• Pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para TODOS os efeitos legais, sem limitação temporal ou condicionada a piora

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Neto CarlettoEm exercício

AVANTE · BA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários