PL 5400/2020 · Câmara dos Deputados

"Altera o inciso XI do artigo 3º Decreto 2.521 de 20 de março de 1998 e dá outras providências!".

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07/12/2020
Última votação
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal