Classificação como terrorismo de invasões de propriedades rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto classifica como ato de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou atividade produtiva. A medida cria tipos penais específicos para ocupações parciais, bloqueios de acesso, interrupção de serviços e impedimento de operações agrícolas quando praticadas de forma coletiva e organizada, com salvaguarda expressa para manifestações pacíficas e transitórias.
- Inclui no rol de atos de terrorismo (Lei 13.260/2016) a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou atividade produtiva
- Abrange situações parciais: bloqueio de acessos, ocupação de parte da área, impedimento de plantio/colheita ou corte de água/energia destinada à atividade
- Exige atuação coletiva e organizada, e que resulte em inviabilização total ou parcial da atividade produtiva
- Mantém fora da tipificação manifestações pacíficas, transitórias, que não impeçam posse plena nem inviabilizem a produção
- Aplica-se mesmo que haja procedimento administrativo de desapropriação, demarcação ou regularização fundiária em andamento
- Consequência constitucional: crime inafiançável e insuscetível de anistia, conforme art. 5º, inciso XLIII, da CF
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.260, de 16 de março de 2016→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
- CitaConstituição Federal, art. 5º, incisos II, III, IV, IX, XVI, XXII, XXIII e XLIII
- CitaCódigo Penal, art. 161, § 1º, inciso II
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva.
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