Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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