PL 5401/2025 · Câmara dos Deputados

Cobrança retroativa de tributos federais de apostas de quota fixa

Ementa oficial:Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

23/10/2025

Última votação

02/09/2026

Tema

Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto estabelece a cobrança retroativa de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) sobre operadores de apostas de quota fixa que exploraram economicamente o mercado brasileiro nos últimos 5 anos, independentemente de autorização prévia. Os operadores, nacionais ou estrangeiros, terão 90 dias para apresentar declaração de regularização e quitar os tributos devidos, sujeitos a multas de 100% a 150% e penalidades administrativas e penais em caso de não cumprimento.

• Aplica cobrança retroativa de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a operadores de apostas que atuaram no Brasil nos últimos 5 anos, mesmo sem autorização prévia ou sede nacional
• Operadores devem apresentar declaração de regularização à Receita Federal no prazo de 90 dias com informações completas de receitas, bens e valores
• Tributos podem ser pagos à vista em 90 dias ou parcelados, exigindo no mínimo 50% adiantado no ato da adesão ao programa
• Incidência de multa de 100% sobre o valor devido, mais juros, correção monetária e multa punitiva adicional de 150% em caso de inadimplência
• Arrecadação é compartilhada com Estados e Municípios conforme art. 159, I da Constituição Federal
• Omissão ou falsidade nas informações implica responsabilização administrativa, civil e penal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 159, I da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pastor DinizEm exercício

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários