PL 5403/2025 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para extorsão por milícias e criminosas

Ementa oficial:Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena quando o crime de extorsão for cometido por milícia privada, organização criminosa ou sob pretexto de prestação de segurança não prevista em lei, e para dispor sobre a liberdade provisória condicionada ao monitoramento eletrônico.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 24/10/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição aumenta a pena para extorsão quando praticada por milícias privadas, organizações criminosas ou sob pretexto de segurança não autorizada por lei (de até 8 anos para 8 a 14 anos de reclusão). Também permite liberdade provisória apenas com monitoramento eletrônico nestes casos, visando combater a extorsão praticada por grupos armados em comunidades.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.