Proteção contra violência de gênero em qualquer contexto
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto amplia a Lei Maria da Penha para proteger mulheres contra qualquer forma de violência baseada no gênero, não apenas as que ocorrem em contextos domésticos ou familiares. Também garante que pedidos de proteção feitos a juízes sem competência específica recebam decisão imediata de proteção, com posterior encaminhamento ao órgão competente para revisão.
- Estende medidas protetivas de urgência a toda violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente do contexto (não apenas doméstico/familiar).
- Juízes sem competência específica devem conceder as medidas de proteção imediatamente se houver risco à vítima, antes de encaminhar o caso.
- Remessa obrigatória dos autos à Vara Especializada em Violência contra a Mulher (quando existir) ou ao juízo competente para ratificação ou reforma da decisão.
- Prioriza a resposta imediata à situação de risco, evitando deixar a vítima desprotegida durante trâmites processuais.
- Alinha a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.412) sobre o alcance das medidas protetivas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaTema nº 1.412 do Supremo Tribunal Federal (julgamento com repercussão geral)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.