Tipifica a conduta do indivíduo que contrata outrem para exercer, de forma ilegal, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, desde que saiba ou deva saber dessa condição.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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