Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
- Senado Federal - Paulo Paim · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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