Fortalecimento da proteção a mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
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- Apresentada em
- 18/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para fortalecer mecanismos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. As principais mudanças incluem: funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas (DEAMs), integração de sistemas de informação entre órgãos, protocolo nacional de avaliação de risco de reiteração de violência e feminicídio, ampliação de programas de responsabilização dos agressores (de 6 meses a 300 horas-aula), e criação de programas de qualificação profissional, moradia e proteção social para mulheres agredidas.
- DEAMs funcionarão prioritariamente 24 horas com efetivo, estrutura e recursos compatíveis com demanda local
- Implementação de protocolo nacional de avaliação de risco de reiteração de violência desde primeiro atendimento policial
- Integração de banco de dados de medidas protetivas entre Judiciário, MP, Defensoria, polícia, assistência social e sistema penitenciário com acesso instantâneo
- Programas de responsabilização dos agressores ampliados para mínimo 6 meses e 300 horas-aula semanais
- Políticas de qualificação profissional, reserva de vagas em programas habitacionais com financiamento subsidiado e proteção social para mulheres agredidas
- Ronda territorial escalonada e protocolos de resposta rápida para fiscalizar cumprimento de medidas protetivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
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