Política Nacional de Micromobilidade Elétrica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica, estabelecendo normas federais para circulação segura de patinetes, monociclos, bicicletas elétricas e equipamentos similares em vias urbanas. Define parâmetros de segurança (capacete, sinalização, velocidade máxima), distribui competências entre União, Estados/DF e Municípios, e altera o Código de Trânsito e a Lei de Mobilidade Urbana para classificar corretamente esses veículos e inseri-los no planejamento municipal.
- Equipamentos de micromobilidade elétrica (patinetes, monociclos, bicicletas elétricas) são definidos e regulados nacionalmente, sem exigência de registro ou licenciamento
- Circulação ocorre prioritariamente em ciclovias, ciclofaixas ou vias com até 60 km/h; proibido em vias de trânsito rápido e rodovias sem acostamento próprio
- Obrigatório uso de capacete, indicador de velocidade/campainha, sinalização noturna (dianteira, traseira, lateral) e espelho retrovisor
- Em calçadas e passeios, só permitido com autorização municipal e velocidade máxima de 6 km/h, com prioridade absoluta do pedestre
- Municípios regulamentam operação de sistemas de compartilhamento, organização no espaço público, integração com transporte coletivo e seguro de responsabilidade civil dos operadores
- Operadores devem fornecer dados anonimizados de viagens aos órgãos gestores municipais, respeitada a Lei de Proteção de Dados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
- CitaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.
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