Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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