Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
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