PL 5410/2023 · Câmara dos Deputados

Ampliação de direitos para pessoas com autismo e Programa Escola Amiga

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir direitos essenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como para instituir o Programa Escola Amiga do Espectro Autista.

Status

—

Apresentada em

08/11/2023

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 12.764 de 2012 para ampliar direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo garantias de atendimento multiprofissional, medicamentos gratuitos, educação inclusiva e acesso ao mercado de trabalho. Cria também o Programa Escola Amiga do Espectro Autista, que estabelece critérios de adesão para escolas e concede benefícios fiscais às escolas privadas participantes.

• Amplia direitos de acesso à saúde: atendimento multiprofissional, medicamentos gratuitos e prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados
• Garante educação inclusiva com adaptações curriculares, monitores especializados e acesso ao ensino profissionalizante
• Institui o Programa Escola Amiga do Espectro Autista com 10 requisitos obrigatórios (capacitação de professores, acessibilidade, planos individualizados, terapias, etc.)
• Escolas privadas aderentes ganham dedução de Imposto de Renda e acesso a linhas de crédito em instituições financeiras públicas
• Todas as escolas participantes recebem certificação do Ministério da Educação para fins de promoção institucional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.861, de 18 de julho de 2019→ PL 6575/2016 · Inclusão de dados sobre autismo nos censos demográficos
• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaConstituição Federal de 1988, artigo 5º
• CitaLei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro AiharaEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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