Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,para agravar as penas dos crimes praticados com a finalidade de causar sofrimento a terceira pessoa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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