PL 5413/2026 · Câmara dos Deputados

Programa Auxílio-Creche para Famílias sem Vaga Pública

Ementa oficial:Institui o Programa Auxílio-Creche Primeira Infância, destinado a assegurar apoio temporário às famílias de baixa renda que não tenham acesso a vaga na rede pública de educação infantil, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

21/09/2026

Última votação

—

Em resumo

A proposição cria um programa de auxílio financeiro temporário para famílias de baixa renda que não conseguem vaga em creche pública, permitindo que matriculem seus filhos em instituições privadas credenciadas. O benefício tem validade limitada ao tempo em que não há vaga disponível na rede pública, e a responsabilidade do Estado de expandir a oferta pública permanece inalterada.

• Cria programa federal de subsídio para matricular crianças em creches privadas credenciadas, voltado a famílias inscritas no CadÚnico sem acesso à rede pública
• Benefício é temporário e cessa quando a criança conseguir vaga em creche pública ou se desatender os requisitos
• Prioriza famílias em maior vulnerabilidade, monoparentais, com crianças com deficiência e responsáveis que trabalham ou estudam
• Pagamento pode ser feito diretamente à instituição credenciada mediante comprovação de matrícula e frequência
• Poder Executivo regulamentará valor do benefício, critérios de renda, inscrição, credenciamento e fiscalização
• Despesas correm por dotações orçamentárias próprias, sem identificação de fonte específica de custeio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aline GurgelEm exercício

UNIÃO · AP · Câmara

Ementa

Institui o Programa Auxílio-Creche Primeira Infância, destinado a assegurar apoio temporário às famílias de baixa renda que não tenham acesso a vaga na rede pública de educação infantil, e dá outras providências.

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