Proibição de cursos de saúde e educação física a distância
Ementa oficial:Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
31/05/2016
Última votação
01/09/2026
Tema
Educação · Saúde
Em resumo
A proposição proíbe que cursos de graduação na área da saúde e educação física sejam oferecidos a distância no Brasil. A mudança afeta instituições de ensino superior que ofertam essas modalidades, alunos que poderiam se matricular e o mercado de educação a distância nessas áreas.
Veda a oferta de cursos de graduação em saúde (Medicina, Enfermagem, Farmácia etc.) a distância
Veda a oferta de cursos de graduação em Educação Física a distância
Insere novo § 5º no art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Vigência imediata — entra em vigor na data de publicação
Não estabelece regime transitório para cursos já iniciados ou em andamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
ensino a distânciacursos de graduaçãoformação em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.
16/06/2026Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.24 a 26 · 48% sim
16/06/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.23 a 28 · 45% sim
03/11/2021Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
24Sim · 48%
26Não · 52%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
23Sim · 45%
28Não · 55%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.