Transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão do SUS
Ementa oficial:Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
21/09/2026
Última votação
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Em resumo
Estabelece regras de transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão do SUS em toda a Federação. Define obrigações de divulgação pública de informações sobre filas, medicamentos, profissionais e indicadores de desempenho, e disciplina infrações administrativas de gestores que manipulem dados ou deixem de ampliar a rede pública sem justificativa técnica adequada.
Estabelece padrões nacionais de interoperabilidade para que Estados, Distrito Federal e Municípios integrem sistemas de informação sobre SUS sem criar estruturas paralelas.
Obriga divulgação pública (em formato aberto) de filas de espera, disponibilidade de medicamentos, profissionais vinculados e indicadores de capacidade, protegidos dados clínicos e identificação de pacientes.
Cria ambiente nacional integrado para consulta de execução financeira dos fundos de saúde, com rastreabilidade de origem, transferência e aplicação dos recursos.
Define como infração administrativa: manipulação de dados, omissão de informações obrigatórias, deixar de ampliar rede pública quando tecnicamente viável e financeiramente possível, sem justificativa técnica idônea.
Implementação tecnológica em até 24 meses, com cooperação técnica da União e pactuação entre gestores (CIT); mero não atingimento de meta isoladamente não caracteriza infração.
Regulamentação em 180 dias; vigência 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
governança de dados públicos em saúderesponsabilidade administrativa de gestores públicosplanejamento e capacidade instalada do SUS
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 199, § 1º
CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
RegulamentaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.