Igualdade regulatória entre bancos e fintechs
Ementa oficial:Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto estabelece regras iguais para bancos e fintechs quando oferecem produtos e serviços equivalentes, abrangendo tarifas, governança, prevenção de fraudes e combate à lavagem de dinheiro. Proíbe também que instituições de pagamento usem a palavra "banco" em sua denominação para evitar confusão do consumidor.
- Bancos e fintechs devem seguir as mesmas regras sobre tarifas em serviços essenciais, governança e auditoria quando oferecem produtos equivalentes
- Ambas as instituições submetem-se aos mesmos requisitos de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
- Regras diferenciadas são permitidas apenas se justificadas tecnicamente por complexidade ou risco sistêmico, vedadas vantagens concorrenciais
- Instituições de pagamento são proibidas de usar a palavra 'banco' em sua denominação
- Infrações sujeitam a instituição a sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência e no Código de Defesa do Consumidor
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022→ PL 4401/2021 · Regulação de moedas virtuais e milhagem aérea pelo Banco Central
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 12.529, de 2011
- CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.