Limites e controle de risco em apostas online
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e restringir o uso de sistemas de jogos que possam estimular comportamentos de risco.
- Status
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- Apresentada em
- 21/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei de apostas online (Lei 14.790/2023) para impor que as plataformas de apostas ofereçam limites de apostas definidos pelo usuário, permitam autoexclusão e apliquem automaticamente restrições baseadas em comportamento de risco. Todos os limites serão compartilhados entre todos os operadores, de forma que uma restrição em um site vale para todas as contas do apostador em qualquer plataforma.
- Operadores devem permitir apostador definir limites por tempo, perda financeira, valor depositado ou quantidade de apostas, com períodos diário, semanal ou mensal
- Apostadores podem solicitar autoexclusão por prazo determinado ou de forma definitiva
- Ministério da Fazenda define política de jogo responsável com limites automáticos para usuários identificados como alto risco de dependência
- Limites são únicos por apostador e compartilhados entre TODOS os operadores — restrição em um site bloqueia todas as contas do mesmo usuário
- Operadores devem suspender acesso de usuários com risco alto de dependência ou transtorno do jogo patológico, sem necessidade de solicitação do apostador
- Lei entra em vigor 30 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e restringir o uso de sistemas de jogos que possam estimular comportamentos de risco.
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