Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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