Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 07/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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