PL 5418/2019 · Câmara dos Deputados

Política de combate à violência contra mulher na educação superior federal

Ementa oficial:Dispõe sobre Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

08/10/2019

Última votação

05/12/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher na educação superior federal (Pnae-M), ampliando proteção para estudantes, docentes, servidoras técnico-administrativas e terceirizadas. A política financia ações de moradia, saúde, apoio psicológico e jurídico, com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, e permite transferência/remoção de vítimas entre instituições federais.

• Cria Pnae-M para prevenir e combater violência contra mulher em universidades federais
• Beneficiários: estudantes, docentes, servidoras técnico-administrativas e terceirizadas
• Ações: moradia, transporte, saúde, apoio psicológico e jurídico, educação infantil e inclusão digital
• Prioridade para mulheres com renda familiar até 1,5 salário mínimo
• Permite transferência/remoção de vítimas entre instituições federais sem perder benefícios
• União fornece apoio técnico e financeiro; cada instituição gerencia recursos e avalia resultados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bosco Costa

PL · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2825/2022, por ter sido aprovado o REQ 4762/2024 que está apensado ao primeiro.
• 05/12/2024Aprovado o requerimento nº 4762/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2825/2022.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2825/2022, por ter sido aprovado o REQ 4762/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4762/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2825/2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.