Prioridade no SINE para mulheres em violência doméstica
Ementa oficial:Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego.
- Status
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- Apresentada em
- 21/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso aos programas de qualificação profissional e intermediação de emprego do SINE (Sistema Nacional de Emprego). A mulher que comprove estar em violência por meio de medida protetiva, boletim de ocorrência ou documento equivalente ganha preferência nos atendimentos por até 12 meses, prorrogáveis.
- Mulheres em violência doméstica ganham prioridade de acesso aos serviços de qualificação profissional e intermediação de mão de obra do SINE.
- Comprovação exigida: medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, registro em delegacia especializada ou documento equivalente da rede de proteção.
- Prioridade vigora por 12 meses desde a emissão do documento comprobatório, prorrogável uma única vez por igual período se comprovar persistência de risco.
- Sigilo absoluto garantido: vedado comunicar a condição de violência ao empregador ou terceiros sem autorização expressa da mulher.
- SINE deve articular-se com rede de proteção à mulher (Casa da Mulher Brasileira, CREAS) para identificação e encaminhamento seguro das beneficiárias.
- Não cria novos cursos, vagas ou despesa adicional — apenas estabelece critério de prioridade dentro de serviço público federal já existente.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego.
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