Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer os requisitos para o exercício da atividade de síndico profissional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
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Ementa
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