Lei Voo Íntegro: proteção contra fraude e cancelamento de passagens aéreas
Ementa oficial:Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A Lei Voo Íntegro estabelece regras para proteger passageiros contra cancelamento ou alteração não autorizada de bilhetes aéreos e contra cancelamentos operacionais de voos. Define mecanismos de autenticação reforçada, rastreamento de operações, restauração automática de reservas, compensação financeira de 20% do valor afetado e ressarcimento de despesas, aplicando-se a voos domésticos e internacionais com partida ou destino no Brasil.
- Exigência de autenticação reforçada (dois fatores independentes) para cancelar, alterar, emitir crédito ou solicitar reembolso de passagens
- Compensação automática de 20% do valor da passagem em caso de cancelamento/alteração não autorizada ou operacional, sem necessidade de prova de prejuízo
- Sistema de rastreamento (SIPRA) que registra todas as operações por 5 anos; ausência de registro gera presunção a favor do passageiro
- Restauração integral da reserva em até 2 horas quando houver cancelamento não autorizado e o fornecedor não comprovar autorização
- Para cancelamento operacional, compensação só é dispensada se aviso dado com 14+ dias, reacomodação adequada oferecida, ou evento extraordinário comprovado
- Intermediários (agências, plataformas, consolidadoras) respondem solidariamente com a companhia quando a falha ocorrer em seu canal ou sistema
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
- CitaConstituição Federal (art. 178, art. 5º inciso XXXII, art. 170 inciso V)
- CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
- CitaResolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.