Critérios para acesso ao canabidiol no SUS
Ementa oficial:Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/09/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
Este projeto de lei estabelece critérios para o acesso seguro a medicamentos à base de canabidiol no SUS, exigindo que qualquer produto: (1) possua autorização sanitária vigente da Anvisa; (2) seja incorporado ao SUS através de avaliação técnica da Conitec; (3) seja prescrito por profissional legalmente habilitado; e (4) conte com acompanhamento clínico periódico e monitoramento de segurança. A lei cria prioridade de análise para incorporação de tecnologias à base de canabidiol destinadas a condições graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias, especialmente quando envolvam crianças ou adolescentes, mantendo rigor científico e proteção de dados.
- Canabidiol só será dispensado pelo SUS após incorporação mediante avaliação técnica (não é automático pela prescrição ou autorização sanitária)
- Medicamentos de cannabis para uso medicinal precisam de Autorização Sanitária vigente da Anvisa e estar já incorporados ao SUS conforme protocolos clínicos
- Pacientes devem ter plano terapêutico individualizado, prescrição por profissional legalmente habilitado e acompanhamento clínico periódico com monitoramento de efeitos adversos
- Processos de incorporação de canabidiol para doenças graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias recebem tratamento prioritário quando há necessidade terapêutica não atendida
- Crianças e adolescentes têm proteção especial: prioridade absoluta, melhor interesse do paciente, consentimento informado e acompanhamento compatível com a faixa etária
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; responsabilidade financeira segue pactuação interfederativa já prevista na Lei do SUS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaRDC nº 1.015, de 2 de fevereiro de 2026 (Anvisa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.
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