Incentivos fiscais para pesquisa mineral
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de incentivo ao setor de mineração no Brasil, estabelece normas para o incentivo ao investimento em pesquisa mineral.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto de lei cria incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas que investem em pesquisa mineral no Brasil. Empresas ganham crédito financeiro (20% CSLL + 80% IRPJ) sobre seus gastos em pesquisa mineral, enquanto investidores pessoas naturais podem deduzir até R$ 100 mil anuais de seus investimentos em empresas de pesquisa mineral do imposto de renda.
- Crédito financeiro para empresas: 20% CSLL + 80% IRPJ sobre gastos com pesquisa mineral até 31 de dezembro de 20XX
- Crédito pode ser compensado com débitos de tributos federais ou ressarcido em espécie
- Crédito pode ser transferido a sócios pessoa jurídica na proporção de participação societária
- Pessoas físicas podem deduzir até 20% dos valores investidos no capital de empresas de pesquisa mineral, limitado a R$ 100 mil/ano
- Investidor pessoa física não pode ser sócio-gerente, diretor ou ter controle majoritário na empresa investida
- Investimentos devem permanecer na empresa por mínimo 3 anos seguidos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.250, de 1995
- CitaPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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