Criação de banco de dados unificado de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/10/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um banco de dados nacional integrado para registrar denúncias, medidas protetivas e processos de violência doméstica, permitindo que todos os órgãos de segurança e justiça acessem o histórico de forma rápida e unificada. O objetivo é melhorar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, evitando que fiquem desprotegidas quando se mudam de região ou acorrem a órgãos diferentes.
- Institui o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica: sistema eletrônico gerenciado pelo Ministério da Justiça com participação de CNJ e CNMP
- Integra em tempo real denúncias, boletins de ocorrência, medidas protetivas e acompanhamento processual de todas as jurisdições
- Permite consulta imediata de histórico de violência por órgãos de segurança e justiça, independentemente de onde o fato foi registrado
- Garante sigilo absoluto dos dados das vítimas e acesso restrito apenas a profissionais autorizados
- Governo Federal deve regulamentar padrões técnicos e protocolos em 180 dias e criar Comitê Gestor Interinstitucional
- Produz estatísticas oficiais integradas para orientar políticas públicas de combate à violência doméstica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal, artigo 5º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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13/05/2026
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