Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos diretores de clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/10/2025
- Última votação
- 24/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
24/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.