PL 5427/2025 · Câmara dos Deputados

Porte de arma para diretores de tiro e comerciantes de armas

Ementa oficial:Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos diretores de clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/10/2025

Última votação

24/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto autoriza diretores de clubes de tiro desportivo e proprietários/responsáveis de comércios de armas a portarem arma de fogo, adicionando uma nova categoria à Lei de Armas. A justificativa argumenta que esses profissionais enfrentam risco real por manusearem produtos controlados de alto valor e responsabilidade, e que a Polícia Federal vem indeferindo seus pedidos.

• Acrescenta inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826/2003 para autorizar porte de arma aos diretores de clubes de tiro desportivo registrados no Comando do Exército
• Estende a autorização aos proprietários e responsáveis legais de estabelecimentos comerciais autorizados a vender armas, munições e acessórios
• Justifica-se no risco real e nas responsabilidades legais desses profissionais pela guarda de acervos de alto potencial ofensivo
• Citação de caso concreto: invasão a clube de tiro em São Paulo em maio de 2025 com subtração de mais de 100 armas
• Entra em vigor na data de publicação, sem menção a condições ou requisitos específicos além dos registros/autorizações já existentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
• CitaDecreto nº 10.030/2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sargento GonçalvesEm exercício

PL · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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