Interesse público para patentes de tirzepatida (diabetes e obesidade)
Ementa oficial:Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos a medicamentos cujo princípio ativo seja a tirzepatida, destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2 e da obesidade.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
21/09/2026
Última votação
—
Em resumo
O projeto declara de interesse público as patentes e pedidos de patente de medicamentos com princípio ativo tirzepatida para tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade. A declaração não concede automaticamente licença compulsória, mas abre a possibilidade de o governo federal adotá-la conforme procedimentos previstos na lei de propriedade industrial.
Declara de interesse público patentes e pedidos de patente de medicamentos com tirzepatida (diabetes tipo 2 e obesidade)
Abre caminho para licença compulsória pelo Poder Executivo federal conforme art. 71 da Lei nº 9.279/1996
A declaração não concede automaticamente licença — governo avalia adoção caso a caso
Mantém protegidos requisitos e procedimentos administrativos da Lei de Propriedade Industrial
Objetivo é ampliar acesso a medicamento de relevância para saúde pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
propriedade intelectual em medicamentosacesso a fármacoslicença compulsória de patentesdoenças crônicas e metabólicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Possibilita futuro fornecimento de tirzepatida pelo SUS ou pelo governo sem pagamento de royalties de patente, mediante licença compulsória, criando potencial despesa pública sem indicação de fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos a medicamentos cujo princípio ativo seja a tirzepatida, destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2 e da obesidade.