Aumento de Cofins sobre cigarros para combate ao câncer
Ementa oficial:Aumenta a Cofins devidas pelos fabricantes de cigarros e destina ao combate ao câncer.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/05/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto de lei aumenta em 50% a alíquota de Cofins (contribuição federal) cobrada dos fabricantes de cigarros, com objetivo de desestimular o consumo de tabaco. A arrecadação adicional será destinada integralmente a ações de combate ao câncer. A medida alinha-se à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS.
- Eleva o percentual de Cofins dos fabricantes de cigarros de 291,69% para 437,54% (aumento de 50%)
- Aumenta o coeficiente multiplicador de 2,28 para 3,42 para apuração da contribuição
- Toda a arrecadação adicional será destinada a ações e serviços de combate ao câncer
- Lei entra em vigor 4 meses após publicação, a fim de permitir adaptação dos fabricantes
- Segue diretiva da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (OMS, 2003)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.196, de 11 de novembro de 2005
- CitaDecreto Legislativo nº 1.012, de 27 de outubro de 2005
- CitaLei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998
- CitaLei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
- CitaConvenção-Quadro para o Controle do Tabaco (OMS, 21 de maio de 2003)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
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