Política Nacional para População em Rua e Combate à Aporofobia
Ementa oficial:Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia, com estrutura de governança federal e territorial. Também amplia a Lei 7.716/1989 (lei de racismo) para incluir crimes discriminatórios contra pessoas pobres como modalidade de preconceito punível.
- Cria comitê nacional intersetorial para implementar e monitorar a política, com adesão voluntária de estados e municípios.
- Define 'aporofobia' como preconceito ou ódio contra pobres e população de rua, e obriga estados/municípios a instituir comitês locais com participação da sociedade civil.
- Estipula 17 objetivos, incluindo garantia de acesso a saúde, educação, moradia, programas profissionais, refeitórios públicos com 3 refeições diárias e centros de defesa de direitos humanos.
- Estabelece padrão nacional de qualidade para abrigos temporários (limite de capacidade, salubridade, acessibilidade, distribuição geográfica).
- Amplia Lei 7.716/1989 para criminalizar discriminação ou preconceito 'por condição de pobreza', com mesmas penas previstas para racismo e discriminação religiosa.
- Institui ouvidoria para denúncias de aporofobia e desrespeito aos direitos dessa população, e obriga capacitação de servidores públicos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaDecreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
20/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.