PL 543/2024 · Câmara dos Deputados

Política Nacional para População em Rua e Combate à Aporofobia

Ementa oficial:Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 05/03/2024
Última votação: 20/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia, com estrutura de governança federal e territorial. Também amplia a Lei 7.716/1989 (lei de racismo) para incluir crimes discriminatórios contra pessoas pobres como modalidade de preconceito punível.

Cria comitê nacional intersetorial para implementar e monitorar a política, com adesão voluntária de estados e municípios.
Define 'aporofobia' como preconceito ou ódio contra pobres e população de rua, e obriga estados/municípios a instituir comitês locais com participação da sociedade civil.
Estipula 17 objetivos, incluindo garantia de acesso a saúde, educação, moradia, programas profissionais, refeitórios públicos com 3 refeições diárias e centros de defesa de direitos humanos.
Estabelece padrão nacional de qualidade para abrigos temporários (limite de capacidade, salubridade, acessibilidade, distribuição geográfica).
Amplia Lei 7.716/1989 para criminalizar discriminação ou preconceito 'por condição de pobreza', com mesmas penas previstas para racismo e discriminação religiosa.
Institui ouvidoria para denúncias de aporofobia e desrespeito aos direitos dessa população, e obriga capacitação de servidores públicos.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Assistência social e acolhimentoSegurança alimentar e nutricionalCapacitação profissional e inserção no mercado de trabalhoSaúde mental e abordagem psicossocialDescriminalização da pobrezaPesquisa e produção de dados sobre população vulnerável

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.