Regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa
Ementa oficial:Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.
- Status
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- Apresentada em
- 22/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa, estabelecendo requisitos mínimos (18 anos, ensino médio e capacitação específica) para exercer a atividade, define suas atribuições (auxiliar nas atividades diárias, higiene, alimentação, mobilidade) e proíbe atividades privativas de profissões regulamentadas (como prescrição de medicamentos). A lei busca qualificar profissionais que atuam com idosos, garantindo segurança e qualidade no cuidado prestado à população acima de 60 anos.
- Requisitos para exercer: ter 18+ anos, ensino médio completo e certificação em curso de capacitação específica
- Atribuições autorizado: auxiliar em atividades diárias, higiene, alimentação, mobilidade, conforto e acompanhamento social, respeitando autonomia do idoso
- Proibições: vedado exercer atividades privativas de profissões regulamentadas, prescrever ou alterar medicamentos — administração só com autorização escrita de profissional habilitado
- Capacitação contínua: exigida atualização e reciclagem periódicas sobre envelhecimento, segurança, primeiros cuidados e prevenção de abuso
- Flexibilidade contratual: permite vinculação empregatícia, contratação por PF/PJ, prestação autônoma, todos com direitos trabalhistas e previdenciários aplicáveis
- Vigência: 180 dias após publicação; regulamentação pelo Poder Executivo definirá critérios de capacitação e comprovação de experiência anterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEstatuto da Pessoa Idosa
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Ementa
Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.
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