PL 5432/2019 · Câmara dos Deputados

Inclusão de práticas desportivas nos princípios da educação

Ementa oficial:Altera o inciso XI do Art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática desportiva como um dos princípios do ensino.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/10/2019

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) para incluir "práticas desportivas" entre os princípios do ensino. Afeta todas as escolas de educação básica, reforçando a obrigação de vincular educação escolar, trabalho, práticas sociais e desportivas como diretriz educacional.

• Altera inciso XI do Art. 3º da LDB para vincular prática desportiva aos princípios do ensino
• Reformula redação para mencionar 'práticas desportivas' como princípio a ser observado nas escolas
• Entra em vigor na data da publicação, sem prazo adicional de implementação
• Fundamenta-se no Art. 217 da Constituição Federal (dever do Estado fomentar desporto educacional) e no Plano Nacional do Desporto
• Justifica-se pela prevenção da obesidade infantil, desenvolvimento integral e benefícios pedagógicos do esporte para crianças e adolescentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal, Art. 217
• CitaPlano Nacional do Desporto

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João H. CamposInativo

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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