Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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