Seguro, previdência simplificada e crédito para motoboys e entregadores
Ementa oficial:Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.
- Status
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- Apresentada em
- 22/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga empregadores, contratantes continuados e plataformas digitais a custear seguro contra acidentes para motoboys e profissionais de motofrete, oferece contribuição previdenciária simplificada de 5% e acesso a crédito favorecido para aquisição e manutenção de veículos, além de exigir transparência nas informações de pagamento. A proposta afeta cerca de 1 milhão de profissionais de entrega que trabalham por plataformas ou sob contratação continuada.
- Obrigatoriedade de seguro contra acidentes pessoais (morte, invalidez, incapacidade temporária, despesas médicas e funeral) custeado integralmente por empregadores, contratantes ou plataformas
- Contribuição previdenciária reduzida de 5% sobre o salário mínimo para entregadores e motoboys como contribuintes individuais
- Acesso a linhas de crédito em condições favorecidas para compra, manutenção de veículos e equipamento de segurança, sujeito a disponibilidade orçamentária
- Obrigação de plataformas fornecerem demonstrativo claro de pagamentos, taxas, descontos, retenções e procedimentos de acionamento do seguro
- Seguro não substitui direitos trabalhistas previdenciários ou indenizações civis; project não caracteriza nem afasta vínculo de emprego
- Implementação em fases: seguro a partir de 180 dias; contribuição previdenciária a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte (mínimo 90 dias)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 12.009, de 29 de julho de 2009
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Regulamentaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.
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