Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de influenciador digital e blogueiro, estabelece direitos e deveres, normas de transparência e publicidade digital, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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